(DOC. VP 240.4161.1697.0682)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Nulidade da CDA. Controvérsia resolvida pelo tribunal a quo à luz do contexto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 2 - O Tribunal de origem reconheceu que a certidão de dívida ativa (CDA) era nula. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do con

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