(DOC. VP 212.2505.3005.1000)

STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Execução fiscal. Nulidade da cda. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2 - Hipótese em que a decisão agravada consignou que o conhecimento do Recurso Especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois a revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem acerca dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa importa em reexame de fatos e provas. 3 - Com efeito

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