(DOC. VP 258.2638.1316.2088)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NULIDADE DA CDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO art. 85, §§3º E §5º DO CPC - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - DESCABIMENTO - TESE FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.076) 1.

Execução extinta em razão do reconhecimento da nulidade da CDA, com o acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Crédito quitado anteriormente à sua inscrição em dívida ativa, no âmbito de ação anulatória em que figurou como parte o Estado de Minas Gerais. 2. À luz do princípio da causalidade, impõe-se a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que deu causa à indevida movimentação da m

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