(DOC. VP 177.2390.8001.2400)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nulidade da cda reconhecida nas instâncias de origem, em razão da indicação genérica da legislação tributária, que impede a correta identificação do débito cobrado. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de provas arrolados nos autos, concluiu existir nulidade quanto ao atendimento dos requisitos legais necessários à Certidão de Dívida Ativa. 2. Nesse caso, não há como alterar o entendimento sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice na sua Súmula 7. 3. Recurso Especial não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote