(DOC. VP 801.9520.0953.1747)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Salto de Pirapora para cobrança de taxa de licença dos exercícios de 2015 a 2018. Sentença extinguiu o processo por nulidade da CDA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de substituição da CDA que não indica a fundamentação legal da cobrança. III. Razões de Decidir 3. A ausência de fundamentação legal na CDA é vício insanável, conforme jurisprudência do

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