(DOC. VP 195.1805.1005.1300)

STJ. Tributário e processual civil. Nulidade da cda. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem consignou: «... o respectivo título não menciona de forma específica a disposição da lei em que se funda a cobrança, deixando de consignar, ainda, a origem e a natureza do débito, malferindo, assim, o disposto na Lei 6.830/1980, art. 20, § 5º, III e no CTN, art. 202, III, Código Tributário Nacional». 2 - O reexame das características da CDA é inviável pelo STJ, pois demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos. Logo, tal medida encontra

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