(DOC. VP 200.5720.9002.5600)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Nulidade da CDA em razão do desconhecimento da base de cálculo. Utilização da taxa selic no montante dos juros. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, que rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual pretendia a nulidade da CDA em razão do desconhecimento da base de cálculo e a utilização da taxa SELIC no montante dos juros. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a decisão objeto do recurso foi mantida. III

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