(DOC. VP 210.7140.4332.3357)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Nulidade de CDA. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, as instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático probatório dos autos, atestaram a ausência de nulidade da CDA que embasa o processo executivo. A revisão de tal entendimento na estreita via especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote