(DOC. VP 250.1061.0430.7607)
STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição, nulidade da CDA e não cabimento de encargo legal. Alegação genérica de ofensa à norma federal. Súmula 284/STF. Prescrição e nulidade da CDA afastadas pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Os argumentos apresentados nas razões recursais não demonstram, efetivamente, a violação à norma federal, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF. II - I n casu, a pretensão recursal de rediscutir a prescrição e a validade do título executivo extrajudicial - CDA demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4�
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