(DOC. VP 543.9557.5390.7400)

TJSP. NULIDADE DA CDA -

Inocorrência - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Prejuízo à defesa não verificado. EXECUÇÃO FISCAL - Multa administrativa - Exercício de 2001 - Município de São Paulo - Autuações fundadas na Lei Municipal 7.513/70 - Decreto 27.335/1988 que, ao regulamentar referida lei, alterou a base de cálculo da multa - Inadmissibilidade, «in casu» - Decreto que extrapolou os limites de norma secundária regulamentar emanada do Poder Executivo - Princípios da legali

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