(DOC. VP 163.4512.5000.2600)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Arrendamento mercantil. Ipva. Afronta a dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Nulidade da cda. Ausência de notificação. Ilegitimidade passiva. Matéria decidida com base em Lei distrital. Súmula 280/STF.

«1. O recurso especial não é via recursal adequada para analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência que, por expressa determinação, da CF/88, pertence ao Supremo Tribunal Federal. 2. Decidida a controvérsia quanto à nulidade da CDA por ausência de notificação da parte e à sua legitimidade passiva, pela Corte de origem, a partir da aplicação de leis locais, fica afastada a competência deste STJ para o exame do caso (Súmula 280/ST

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