(DOC. VP 241.0260.7385.3682)

STJ. Tributário. Cda. Ausência de descrição do fato constitutivo da multa. Nulidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem declarou a nulidade da CDA, pois ausente a indicação do fato constitutivo da dívida, o que impossibilita a ampla defesa da executada. 2 - O reexame da questão relacionada ao preenchimento dos requisitos formais que compõem a Certidão de Dívida Ativa exige incursão no acervo fático probatório dos autos, vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Regimental não provido.

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