(DOC. VP 240.5270.2848.9314)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da CDA. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem acerca da validade da CDA, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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