(DOC. VP 703.4890.7711.3804)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA CDA- SÚMULA 392/STJ- REQUER NULIDADE DA CDA - ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO. - A

Certidão de Dívida Ativa (CDA), enquanto ato público, é dotada de presunção de veracidade, legalidade e legitimidade. - É cabível a substituição da CDA para suprir eventual omissão sobre dado não essencial, sem que a medida implique em nulidade do título, conforme Súmula 392/STJ. - No que tange aos dados essenciais, a partir da simples leitura da CDA anexada aos autos, vislumbra-se a presença das respectivas informações, inclusive, em relação aos consectários legais, de mod

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