(DOC. VP 166.5405.2000.6500)

STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 administrativo e processual civil. Execução fiscal. Nulidade da cda. Verificação. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração do entendimento firmado pelo Tribunal de origem no tocante à validade da CDA demandaria revolvimento fático probatório dos autos, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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