(DOC. VP 218.1378.4701.0277)

TJSP. Embargos à Execução Fiscal. Lei Municipal 12.889/2007 e Decreto Municipal 17.543/2012. Auto de Infração lavrado por descumprimento dos preceitos prescritos pela legislação municipal, que obriga os estabelecimentos bancários à disponibilização de assentos em número suficiente para seus clientes. Alegações de nulidade da CDA e de cerceamento de defesa. Sentença que julgou improcedente a demanda. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Preliminar de inovação recursal. Acolhimento. Mérito. Nulidade da CDA. Não constatação. Multa não tributária. CDA que preencheu todos os requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da LEF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Título executivo extrajudicial que possibilitou o exercício da ampla defesa e do contraditório por parte do banco embargante. Precedente do STJ e deste Tribunal Estadual. C. STF que já assentou a constitucionalidade de leis locais que tratam de matérias relativas à proteção do consumidor. Caráter sancionatório da multa. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote