(DOC. VP 194.8590.9003.0700)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nulidade da cda. Revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Análise prejudicada.

«1 - O Tribunal de origem, reportando-se à análise da prova documental (CDA), concluiu que o título executivo preencheu os requisitos do CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. A revisão desse entendimento é obstada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. 2 - Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo constitucional. 3 - Recurso Especial não

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