(DOC. VP 230.9040.7569.3374)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegada ilegitimidade passiva e nulidade da CDA. Questões atreladas ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

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