Carregando…

(DOC. VP 150.1413.5002.7600)

STJ. Processual civil. Prescrição e nulidade da cda. Segundo fundamento do acórdão recorrido. Não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A não impugnação de um dos fundamentos do acórdão atrai a incidência da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2. A apresentação tardia de novos fundamentos para viabilizar o conhecimento do recurso representa inovação, vedada no âmbito do agravo regimental. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote