Jurisprudência sobre
fungibilidade recursal
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151 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
1 - É incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõem o art. 258 do RISTJ e o CPC/2015, art. 1.021. ... ()
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152 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicabilidade. Erro grosseiro.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, caput e 259 do RISTJ, o agravo interno só é cabível contra decisão monocrática, para que o respectivo órgão colegiado se manifeste sobre ela. ... ()
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153 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicabilidade. Erro grosseiro.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, caput e 259 do RISTJ, o agravo interno só é cabível contra decisão monocrática, para que o respectivo órgão colegiado se manifeste sobre ela. ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicabilidade. Erro grosseiro.
«1 - Nos termos dos CPC/2015, art. 1.021, caput e 259 do RISTJ, o agravo interno só é cabível contra decisão monocrática para que o respectivo órgão colegiado se manifeste sobre ela. ... ()
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155 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicabilidade. Erro grosseiro.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, caput e 259 do RISTJ, o agravo interno só é cabível contra decisão monocrática, para que o respectivo órgão colegiado se manifeste sobre ela. ... ()
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156 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Decisão de liquidação. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
1 - Em matéria processual, a lei inovadora tem aplicabilidade imediata aos processos pendentes, independentemente da fase em que se encontram, disciplinando-lhes a prática dos atos futuros de acordo com o princípio «tempus regit actum.... ()
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157 - STJ. Pedido de reconsideração no recurso especial. Não cabimento. Não aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada proferida em sede de agravo regimental. ... ()
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158 - STJ. Pedido de reconsideração. Acórdão. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada. ... ()
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159 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração. Acórdão. Ausência de previsão legal ou regimental. Descabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Impossibilidade.. É descabida a interposição de pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável.. Pedido de reconsideração não conhecido.
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160 - STJ. 2015. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada proferida em sede de embargos de declaração no agravo regimental. ... ()
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161 - STJ. Processual civil. Interposição de recurso de revista em hipótese em que cabível o recurso especial. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«1. O entendimento consolidado na jurisprudência do STJ é no sentido de que a interposição de Recurso de Revista, como ocorreu na espécie, nos casos em que o apelo cabível é o Recurso Especial, configura erro grosseiro, caracterizando óbice intransponível à aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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162 - STJ. Pedido de reconsideração apresentado contra acórdão. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada. Precedentes. ... ()
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163 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra acórdão. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Insurgência não conhecida.
1 - É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. ... ()
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164 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Pedido não conhecido.
1 - É descabido formular pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. ... ()
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165 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada proferida em embargos de declaração em agravo regimental. ... ()
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166 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada proferida em embargos de declaração em agravo regimental. ... ()
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167 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicação.
«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada proferida em embargos de declaração. ... ()
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168 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência interposta contra acórdão. Descabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Agravo não conhecido.
«1. É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. ... ()
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169 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicação.
«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada proferida em embargos de declaração. ... ()
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170 - STJ. Processual civil. Interposição de recurso ordinário em mandado de segurança. Hipótese de recurso especial. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Erro grosseiro.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a interposição de Recurso Ordinário, quando o correto seria Recurso Especial, ou o inverso, constitui-se erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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171 - STJ. Agravo interno. Mandado de segurança. Fungibilidade recursal. Ato judicial. Revisão do mérito. Não cabimento. Inadequação da via.
1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da pretensão e o princípio da fungibilidade recursal, os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo interno. ... ()
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172 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Erro grosseiro na interposição do recurso cabível. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Embargos de declaração. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - A verificação de erro grosseiro na interposição do recurso cabível não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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173 - STJ. Pedido de reconsideração. Acórdão. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada proferida em sede de agravo regimental. ... ()
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174 - STJ. Processual civil e administrativo. Princípio da fungibilidade recursal. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. ... ()
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175 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso contra acórdão. Descabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Não incidência.
«1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, interpretando o artigo 258 do Regimento Interno, é descabida a interposição de agravo regimental em face de acórdão, sendo certo que, tratando-se de erro inescusável, inadmissível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para receber o presente recurso como embargos declaratórios, ainda mais quando as razões do agravo buscam claramente apenas a modificação do julgado colegiado. ... ()
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176 - STJ. Agravo regimental. Recurso interposto contra acórdão. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Irresignação não conhecida.
1 - É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração, ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. ... ()
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177 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Intempestividade. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
1 - A aplicação do princípio da fungibilidade recursal exige que a petição ajuizada atenda aos requisitos mínimos do recurso adequado, seja apresentada tempestivamente e não decorra de erro grosseiro ou má-fé. Caso contrário, não será possível admitir um pelo outro. Precedentes.... ()
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178 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Intempestividade. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«1. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal exige que a petição ajuizada atenda aos requisitos mínimos do recurso adequado, seja apresentada tempestivamente e não decorra de erro grosseiro ou má-fé. Caso contrário, não será possível admitir um pelo outro. Precedentes. ... ()
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179 - STJ. Agravo regimental. Recurso interposto contra acórdão. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Irresignação não conhecida.
«1 - É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. ... ()
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180 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«1. Os arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do Regimento Interno do STJ prevêem o agravo regimental somente contra decisão monocrática. ... ()
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181 - STJ. Processual civil. Princípio da fungibilidade recursal. Honorários advocatícios. Descabimento. Rpv. Apresentação dos cálculos pelo executado.
«1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. ... ()
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182 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. MANDAMUS IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DA VENDA DE SEMOVENTES. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. RECURSO INADMISSÍVEL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL (CPC, art. 932, III). INADMISSIBILIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA ATACAR DECISÃO MONOCRÁTICA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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183 - TJRS. Liquidação de sentença. Apelação cível. Fungibilidade recursal. CPC/1973, art. 475-H.
«Tendo sido lançada sentença, em vez de mera decisão interlocutória apreciando a fase de liquidação, é escusável o equívoco da parte ao interpor recurso de apelação, tendo aplicação o princípio da fungibilidade.... ()
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184 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Inexistência de previsão legal ou regimental. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
1 - Tendo em vista os arts. 557, § 1º, do CPC e 258 do RISTJ, o agravo regimental somente é cabível contra decisão monocrática, inexistindo previsão legal ou regimental quanto à sua utilização para impugnar decisão colegiada.... ()
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185 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicação. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557, § 1º. RISTJ, art. 258. Lei 8.038/90, art. 26.
«A interposição de Agravo Regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do recurso como Embargos de Declaração.... ()
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186 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nas hipóteses em que houver dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto, fundada em divergência doutrinária ou mesmo jurisprudencial, e desde que não haja erro grosseiro.... ()
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187 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Processo cautelar de exibição de documentos. Decisão terminativa. Recurso cabível. Apelação. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal.... ()
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188 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental improvido com determinação.
I - CASO EM EXAME... ()
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189 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro inescusável. Não aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
«1. O artigo 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça-RISTJ, em estrita regulamentação e em consonância com o contido no CPC/1973, art. 557, não contempla a hipótese de Agravo Regimental contra decisão colegiada, constituindo erro grosseiro e inescusável, circunstância que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (AgRg no REsp 1.260.613/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 19/12/2011). ... ()
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190 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Descabimento. Necessidade de impugnação de decisão unipessoal. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Inobservância do prazo recursal. Intempestividade.
1 - É descabido o agravo regimental interposto contra decisão colegiada, uma vez que um de seus pressupostos é a impugnação de decisão monocrática.... ()
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191 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Remoção de inventariante. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Intempestividade do recurso. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Agravo interno não provido..
«1. O recurso cabível da decisão interlocutória de remoção de inventariante é o de agravo de instrumento, devendo ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal, desde que observado o prazo para a interposição do agravo. Precedentes. ... ()
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192 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicabilidade.
«1. A interposição de pedido de reconsideração é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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193 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Esgotamento das instâncias ordinárias. Embargos infringentes. Ausência. Súmula 207/STJ.
«1. Não verificando quaisquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, os presentes Embargos são recebidos como Agravo Regimental. ... ()
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194 - STJ. Agravo regimental decisão colegiada. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Não conhecimento.
1 - A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e inescusável, tendo em vista sua previsão exclusiva para atacar decisão monocrática do Relator, o que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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195 - STJ. Sentença. Homologação de cálculos de liquidação de sentença. Recurso próprio. Apelação cível. Princípio da fungibilidade recursal. Interposição de agravo de instrumento. Admissão. CPC/1973, art. 475-H,CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 522.
«Malgrado seja cabível apelação da sentença que homologa cálculos de liquidação, admite-se a interposição de agravo de instrumento em face do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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196 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39.
1 - Em virtude da ausência de previsão regimental para o manejo de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em razão dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental. ... ()
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197 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39.
1 - Em virtude da ausência de previsão regimental que subsidie a formulação de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em razão dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental. ... ()
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198 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INADEQUADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL.
O conceito de agravo de instrumento é encontrado na alínea «b do CLT, art. 897, sendo o recurso adequado para impugnar os despachos que denegarem seguimento a outro recurso. Portanto, não é adequado interpor agravo de instrumento contra decisão monocrática emitida pelo Relator no âmbito do recurso de revista. Além disso, mesmo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para permitir a aceitação da medida seria inviável, dada a configuração de erro grosseiro. Julgados. Agravo não conhecido .... ()
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199 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. APELO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. INTERESSE RECURSAL. FALTA.
Apelo interposto de decisão que, em cumprimento de sentença, homologa cálculo que buscou chegar ao quantum debeatur disposto judicialmente na ação cognitiva. ... ()
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200 - STJ. Penal. Processual penal. Embargos de declaração. Intempestividade. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Recurso improvido.
«1. Com base no princípio da fungibilidade recursal pode ser recebido como agravo regimental os embargos de declaração intempestivos que atacava decisão monocrática. ... ()
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