(DOC. VP 165.6805.8003.4400)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência interposta contra acórdão. Descabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Agravo não conhecido.

«1. É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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