(DOC. VP 161.6512.5002.2000)

STJ. Pedido de reconsideração. Acórdão. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada. 2. O recolhimento da multa imposta com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 2ºrevela-se como requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Precedentes. 3. Deixando o recorrente de efetuar o pagamento da multa aplicada, ausente o cumprimento do requisito de admissibilidade recursal estatuído no p

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