Jurisprudência sobre
fungibilidade recursal
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201 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Interposição de agravo interno. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - É manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra a decisão do tribunal de origem que inadmite recurso especial por não terem sido atendidos os pressupostos recursais de admissibilidade. ... ()
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202 - STJ. Processual civil. Interposição de agravo de instrumento contra decisão monocrática que não conhece dos embargos de divergência. Erro grosseiro. Intempestividade do recurso. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
«1. A interposição de Agravo de Instrumento ao invés de Agravo Regimental impede a incidência do princípio da fungibilidade, posto dilargar o prazo do recurso corretamente cabível, além de configurar erro inescusável. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 530189, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 02/02/2004 e AgRg no Ag 690352, Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 24/10/2005. ... ()
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203 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Agravo de instrumento. Cabimento. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte admite a fungibilidade recursal entre apelação e agravo de instrumento em embargos à execução em casos contemporâneos à alteração legislativa da Lei 11.232/2005, ante a divergência interpretativa do próprio STJ à época. ... ()
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204 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Recurso contra acórdão. Descabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Não incidência.
«1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, interpretando o artigo 258 do Regimento Interno, é descabida a interposição de agravo regimental em face de acórdão, sendo certo que, tratando-se de erro inescusável, inadmissível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para receber o presente recurso como embargos declaratórios, ainda mais quando as razões do agravo buscam claramente apenas a modificação do julgado colegiado. ... ()
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205 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO.
Nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, revela-se cabível a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que resolve a liquidação de sentença, sem extinguir o feito originário, por se tratar de decisão interlocutória (CPC, art. 203, § 2º). Dessa forma, a interposição de recurso de apelação caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme entendimento jurisprudencial do STJ.... ()
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206 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Inviabilidade. Agravo não conhecido.
1 - É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inviabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável ... ()
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207 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declração no agravo em recurso especial. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Agravo não conhecido.
1 - É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável ... ()
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208 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Inviabilidade. Agravo não conhecido.
1 - É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável ... ()
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209 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Inviabilidade. Agravo não conhecido.
1 - É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. ... ()
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210 - STJ. Processual civil. Agravo por instrumento manejado contra decisão que deu provimento a recurso especial. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.
«1. Consoante a jurisprudência do STJ, é inaplicável a fungibilidade recursal na hipótese de agravo por instrumento interposto contra decisão monocrática do relator, por constituir erro grosseiro, visto que o recurso cabível é o agravo regimental (CPC, art. 557, § 1º). ... ()
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211 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Insurgência interposta contra acórdão. Descabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Agravo não conhecido.
«1. É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração, ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. ... ()
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212 - STJ. Regimental nos embargos de declaração no regimental no agravo em recurso especial. Insurgência interposta contra acórdão. Descabimento. Equívoco inescusável. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Agravo não conhecido.
«1. É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. ... ()
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213 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.042, § 2º, o recurso cabível para impugnar a decisão que inadmitiu o recurso especial é o agravo em recurso especial, dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem. ... ()
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214 - STF. Julgamento colegiado por turma do STF. Interposição, contra o acórdão, de «agravo regimental,. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Consequente inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso de agravo não conhecido.
«- Não se revela admissível «agravo regimental, contra acórdão emanado de órgão colegiado (Turma ou Plenário) do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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215 - TJSP. INVENTARIANTE - REMOÇÃO ATACADA POR APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE RECURSAL REPELIDA - APELO NÃO CONHECIDO
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216 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Agravo não conhecido.
«1. O recurso cabível para impugnar decisão de Relator que nega seguimento a recurso especial é o agravo regimental previsto no CPC/1973, art. 557, § 1ºe não o agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 544. ... ()
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217 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Agravo não conhecido.
«1. O recurso cabível para impugnar decisão de Relator que nega seguimento a recurso especial é o agravo regimental previsto no CPC/1973, art. 557, § 1ºe não o agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 544. ... ()
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218 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada proferida em sede de embargos de declaração no agravo regimental. ... ()
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219 - STJ. Processual civil. Recurso especial julgado pelo colegiado. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«1. Os arts. 1.021, caput, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do STJ preveem o cabimento de Agravo Interno somente contra decisão monocrática. ... ()
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220 - STJ. Agravo de instrumento contra decisão que nega provimento ao agravo em recurso especial. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Agravo não conhecido.
«1. O recurso cabível para impugnar decisão de Relator que nega provimento ao agravo em recurso especial é o agravo regimental previsto no CPC, art. 557, § 1ºe não o agravo de instrumento previsto no CPC, art. 544. ... ()
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221 - TJSP. Recurso. Fungibilidade recursal. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de receber exceção de pré-executividade, como se embargos à execução fossem. Alegação de incorreção. Institutos com naturezas distintas. Fungibilidade que só se aplica no âmbito recursal. Recurso improvido.
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222 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE EMBARGOS. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
Na forma do art. 894, §4º, da CLT, o agravo ou agravo interno é o recurso cabível em face de decisão denegatória de embargos. Incabível, portanto, o manejo de agravo de instrumento, como é o caso dos autos. Inexistindo fundada dúvida quanto ao recurso cabível, afastada a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Agravo de Instrumento não conhecido.... ()
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223 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE EMBARGOS. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
Na forma do art. 894, §4º, da CLT, o agravo ou agravo interno é o recurso cabível em face de decisão denegatória de embargos. Incabível, portanto, o manejo de agravo de instrumento, como é o caso dos autos. Inexistindo fundada dúvida quanto ao recurso cabível, afastada a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Agravo de Instrumento não conhecido.... ()
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224 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Princípio da fungibilidade recursal. Intempestividade.
«I. Em homenagem aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas processuais e da fungibilidade recursal, pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, nos termos da jurisprudência desta Corte. ... ()
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225 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Descabimento. Equívoco inescusável. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Pedido não conhecido.
«1 - É descabido formular pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como novos embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. ... ()
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226 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo no agravo em recurso especial. Agravo contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Fungibilidade recursal. Recebimento como embargos de declaração. Inviabilidade. Erro grosseiro.
«- É manifestamente incabível a interposição de agravo contra acórdão proferido pelo Colegiado. ... ()
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227 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Descabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Pedido não conhecido.
«1. É descabido formular pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como novos embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. ... ()
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228 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Decisão que rejeitou alegação de nulidade de citação. Recurso que, embora não corresponda ao legalmente previsto, deve ser excepcionalmente conhecido, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal. Documentação juntada que atesta que a carta de citação foi dirigida para endereço equivocado. Declaração de nulidade que se demonstra de rigor. Recurso provido.
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229 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração e apelação. Fungibilidade recursal. Instrumentalidade das formas. Tempestividade e ausência de má-fé. Pedido expresso. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte assinala que é possível a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas na utilização do recurso de embargos de declaração em detrimento da apelação, desde que demonstradas a ausência de má-fé e a tempestividade do instrumento processual. ... ()
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230 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Acolhimento para fins de explicitação. Agravo regimental oposto contra decisão colegiada. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade, no caso.
«1. Os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal estão pacificados no STJ: «a) dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível; b) inexistência de erro grosseiro; c) que o recurso inadequado tenha sido interposto no prazo do que deveria ter sido apresentado. (AgRg no AgRg nos EDcl nos EDv no AgRg no CC 134.824/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31.3.2015). ... ()
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231 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Decisão de liquidação. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
1 - Em matéria processual, a lei inovadora tem aplicabilidade imediata aos processos pendentes, independentemente da fase em que se encontram, disciplinando-lhes a prática dos atos futuros de acordo com o princípio «tempus regit actum.... ()
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232 - STJ. Agravo regimental. Decisão agravada que deu provimento ao recurso especial, aplicando o princípio da fungibilidade recursal, autorizando o recebimento do agravo de instrumento como apelação.
I - Reconhece-se dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto em caso de Decisão que julgou procedente os Embargos a Execução reconhecendo o excesso de execução. CPC, art. 475-M... ()
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233 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário. Processual civil. Interposição contra acórdão proferido em medida cautelar. Não configuração de decisão de única instância. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
«1. A interposição de recurso ordinário, em vez do recurso cabível, contra acórdão que confirmou a extinção da medida cautelar, constitui erro grosseiro a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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234 - STF. Julgamento colegiado por turma do Supremo Tribunal Federal. Interposição, contra o acórdão, de «agravo interno. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Consequente inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Agravo interno não conhecido.
«- Não se revela admissível «agravo regimental contra acórdão emanado de órgão colegiado (Turma ou Plenário) do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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235 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Recurso ordinário contra acórdão de apelação em mandado de segurança. Cabimento de recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Erro grosseiro.
«1. É incabível a interposição de recurso ordinário contra acórdão que nega provimento a recurso de apelação em mandado de segurança, sendo inviável, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()
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236 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Recurso ordinário contra acórdão de apelação em mandado de segurança. Cabimento de recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Erro grosseiro.
«1. É incabível a interposição de recurso ordinário contra acórdão que nega provimento a recurso de apelação em mandado de segurança, sendo inviável, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()
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237 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Servidores públicos. Adicional noturno. Falta de previsão legal. Impossibilidade de sua concessão. Separação de poderes. Fungibilidade recursal.
«I - Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, recebido o Agravo Regimental como Legal. Súmula do TJPE, enunciado 42. ... ()
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238 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Extinção sem exame de mérito pelo tribunal de origem. Interposição de recurso especial. Inadequação da via recursal eleita. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal inaplicável.
1 - Mandado de segurança. ... ()
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239 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Sentença que homologa cálculos de execução. Recurso cabível. Apelação. Princípio da fungibilidade recursal. Agravo de instrumento. Admissão. Precedente da Corte Especial.
1 - A Corte Especial pacificou entendimento de que, embora seja cabível apelação da sentença que homologa cálculos de liquidação, admite-se a interposição de agravo de instrumento em face do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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240 - STJ. Embargos de declaração. Pretensão de atribuição de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Instrução deficiente. Análise obstaculizada. Agravo regimental improvido.
«1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez ausentes os vícios previstos no CPP, art. 619. ... ()
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241 - STJ. Embargos de declaração. Pretensão de atribuição de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Instrução deficiente. Análise obstaculizada. Agravo regimental improvido.
«1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez ausentes os vícios previstos no CPP, art. 619. ... ()
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242 - TJMG. AGRAVO INTERNO- DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DO CRÉDITO VIA PRECATÓRIO/RPV- NÃO CONHECIMENTO APELAÇÃO-RECURSO CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-FUNGIBILIDADE RECURSAL- INAPLICABILIDADE. - A
decisão que determina a requisição do crédito exequendo por meio de Precatório/RPV não extingue a execução e, por consequência, enseja a interposição de agravo de instrumento, a teor da regra inserta no art. 1015, parágrafo único do CPC. -Não se aplica a fungibilidade recursal quando evidenciado erro grosseiro. -Recurso não provido.... ()
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243 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reforma do julgado. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Recurso adesivo. Inexistência de sucumbência recíproca. Descabimento.
1 - Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. ... ()
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244 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo de instrumento. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada proferida em sede de agravo regimental. ... ()
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245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizados Especiais Cíveis - Interposição de agravo de instrumento contra sentença - Inadequação da via eleita - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Ausência de dúvida razoável acerca do recurso cabível - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
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246 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Pedido não conhecido.
«1 - É descabido formular pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como novos embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. ... ()
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247 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO APRESENTADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE FUNGIBILIDADE RECURSAL. MULTA APLICADA.
Descabe a apresentação de Agravo Interno de decisão de órgão Colegiado, vez que tal recurso visa a atacar deliberação monocrática proferida pelo relator (art. 1.021, caput, do CPC). ... ()
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248 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Decisão colegiada. Agravo interno. Recurso incabível. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, caput e do art. 259 do RISTJ, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorrido na espécie. Jurisprudência. ... ()
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249 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Divergência jurisprudencial não caracterizada.
«1. Nítida a exclusiva busca de efeitos infringentes, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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250 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Execução fiscal. Redirecionamento. Nome na CDA. Cabimento.
1 - Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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