(DOC. VP 203.7824.8001.6600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração e apelação. Fungibilidade recursal. Instrumentalidade das formas. Tempestividade e ausência de má-fé. Pedido expresso. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte assinala que é possível a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas na utilização do recurso de embargos de declaração em detrimento da apelação, desde que demonstradas a ausência de má-fé e a tempestividade do instrumento processual. 2 - Na situação posta sob exame, o representante do Ministério Público estadual, dentro do prazo legal, interpôs embargos de declaração contra a sentença, mas fo

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