Carregando…

Jurisprudência sobre
fungibilidade recursal

+ de 10.000 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • fungibilidade recursal
Doc. VP 138.4240.5001.6100

451 - STJ. Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Iss. Atividade notarial. Regime de tributação fixa. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Inaplicabilidade.

«1. Não verificando nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 231.0021.0930.9118

452 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Interposição contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Não conhecimento.

1 - O agravo interno é modalidade de recurso que visa devolver o conhecimento da matéria ao colegiado, razão pela qual é manifestamente incabível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado (acórdão). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 154.9530.6002.2000

453 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 161.5934.9002.2700

454 - STJ. Processual civil. Petição no agravo em recurso especial. Recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Agravo não conhecido.

«1. A petição apresentada contra decisão monocrática de relator deve ser recebida como agravo regimental, tendo em vista a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 230.4041.0978.7861

455 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cabimento recursal. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Decisão denegatória do recurso especial baseada em recurso repetitivo. Inadequação. Fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, e CPC/2015, art. 1.042, caput, o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem é o recurso cabível contra decisão denegatória de seguimento do recurso especial, fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), motivo pelo qual a interposição do agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, impossibilitando a aplicação da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 160.3801.1001.2200

456 - STJ. Pedido de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Inviabilidade. Agravo regimental apresentado contra decisão colegiada.

«1. Conforme consignado no acórdão que não conheceu do agravo regimental do peticionante, o art. 34, IV e XII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não possui comando normativo que infirme o acórdão de fls. 661/662, e/STJ, porquanto a questão de ordem é faculdade do relator para o bom andamento do feito e não meio de impugnação de decisão judicial. Assim, diante do nítido caráter infringente da petição de fls. 677/724, e/STJ, ela foi recebida como agravo regimental. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 144.1690.2004.2900

457 - STJ. Recurso especial. Impugnação. Execução. Extinção. Recurso cabível. Dúvida. Aplicação excepcional do princípio da fungibilidade recursal.

«1.- A Jurisprudência desta Corte tem assinalado a necessidade de se aplicar o princípio da fungibilidade recursal, especialmente com relação às decisões proferidas em embargos à execução, exceções de pré-executividade ou impugnação ao cumprimento de sentença, sempre que surgida alguma situação que possa causar dúvida à parte. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 160.2534.0001.3400

458 - STJ. Pedido de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Inviabilidade. Agravo regimental apresentado contra decisão colegiada.

«1. Conforme consignado no acórdão que não conheceu do agravo regimental do peticionante, o art. 34, IV e XII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não possui comando normativo que infirme o acórdão de fls. 661/662, e/STJ, porquanto a questão de ordem é faculdade do relator para o bom andamento do feito e não meio de impugnação de decisão judicial. Assim, diante do nítido caráter infringente da petição de fls. 677/724, e/STJ, ela foi recebida como agravo regimental. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.1290.2365.5721

459 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Inadmissão. Não cabimento do agravo interno. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

I - CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, com fundamento no CPC, art. 1.030, V (CPC), por meio do qual a parte agravante requereu a admissão e remessa do recurso extraordinário ao STF.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 210.7050.3808.4196

460 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 674.4957.4146.9050

461 - TJRS. AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO PELA DESERÇÃO, EM FACE DA NÃO REALIZAÇÃO DO PREPARO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE SEGUE RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE AJG. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 162.1991.1002.7900

462 - STJ. Pedido de reconsideração. Acórdão. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

«1. Não é cabível pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 150.4705.2020.8300

463 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Ausência de previsão legal. Impossibilidade de sua concessão. Separação de poderes. Fungibilidade recursal.

«I - Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, recebido o agravo regimental como legal. Súmula do TJPE, enunciado 42. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 150.4705.2022.0600

464 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Ausência de previsão legal. Impossibilidade de sua concessão. Separação de poderes. Fungibilidade recursal.

«I - Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, recebido o agravo regimental como legal. Súmula do TJPE, enunciado 42. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 176.5725.8015.7200

465 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Superveniência de sentença. Novo título. Pedido de extensão prejudicado. Agravo regimental improvido.

«1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez ausentes os vícios previstos no CPP, art. 619. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 231.0021.0797.3167

466 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial interposto contra decisão proferida pelo relator no STJ. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal inaplicável.

1 - Na espécie, interpôs a recorrente agravo em recurso especial contra decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial. Ocorre que, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, caput, contra decisão proferida pelo Relator no STJ caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado. Assim, a interposição de agravo em recurso especial contra a decisão de não conhecimento do recurso especial constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 210.8200.7577.4778

467 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade.

1 - O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.2021.1454.3402

468 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração em habeas corpus recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Agravo regimental improvido.

1 - Em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 203.6592.0006.1600

469 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Indução a erro pelo magistrado. Princípio da fungibilidade recursal. Decisão mantida.

«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.1030.1585.1562

470 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. FGTS. Execução. Valores remanescentes. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 735.8210.1208.1009

471 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREVISÃO EXPRESSA DE CABIMENTO DE APELAÇÃO PARA HIPÓTESE DE SENTENÇA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

Decisão que julgou a ação procedente. Inafastável natureza de sentença. O recurso cabível contra sentença que põe fim à ação é o de apelação, nos termos do CPC, art. 1.009, caput. Incidência também, no caso concreto, do parágrafo terceiro do art. 1.009, CPC. Assim, a interposição de agravo de instrumento configurou erro grosseiro, o que inviabilizava a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes da Turma julgadora. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 161.2623.0000.7200

472 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Aplicação. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 150.8305.4001.9900

473 - STJ. Embargos de declaração. Pretensão de atribuição de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Agravo regimental no habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez ausentes os vícios previstos no CPP, art. 619. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 158.1042.6000.7900

474 - STJ. Agravo regimental. Recurso interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.0260.5609.1235

475 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.Possibilidade. Fungibilidade recursal. Execução.Substituição do exequente. Desnecessidade de anuência do executado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 576.9231.5936.2928

476 - TJRS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO INOMINADO PROPOSTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE PRAZO RECURSAL E NÃO SE PRESTA A DESAFIAR DECISÃO DE COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E O RECEBIMENTO DA PEÇA COMO DECLARATÓRIOS. PRECEDENTES DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 138.4460.3005.2300

477 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão que revoga o recebimento da denúncia e julga extinta a punibilidade com base na retratação da vítima. Dúvidas quanto à natureza e classificação do pronunciamento jurisdicional. Fungibilidade recursal entre recurso em sentido estrito e apelação. Possibilidade. Erro grosseiro. Inexistência. Recurso não provido.

«1. O agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 190.9751.3001.3400

478 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Apresentação contra acórdão. Não cabimento. Não aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

«1 - «O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada (RCD no AgInt no AREsp 11059286/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 09/08/2017) ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 150.4034.7002.8700

479 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

«1. Os arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do Regimento Interno do STJ prevêem o cabimento de agravo regimental somente contra decisão monocrática. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 166.3222.9002.8900

480 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência confirmada. Agravo regimental improvido.

«1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 164.1380.5001.4200

481 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Embargos à execução de título judicial. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo quinquenal. Precedentes.

«1. Não verificando nenhuma das hipóteses do CPC, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 130.6374.3001.0077

482 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO NÃO EXTINTA - INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO: ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. I -

Contra a decisão que não põe termo à liquidação de sentença, por se tratar de decisão de natureza interlocutória, o recurso cabível é o agravo de instrumento, conforme art. 1.015, p. único, do CPC/2015, sendo notório erro grosseiro a interposição de apelação. II - Em caso de erro grosseiro, há óbice à aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 230.8160.1675.8374

483 - STJ. Processual civil. Petição no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Recurso especial contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Não conhecimento.

1 - É manifestamente incabível a interposição de recurso especial contra acórdão do STJ. Inobservância ao disposto no CF/88, art. 105, III. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 184.5500.0006.9300

484 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como recurso em sentido estrito. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.

«1 - Não tendo sido o tema referente à fungibilidade recursal objeto de debate no acórdão recorrido, ressente-se o recurso especial do indispensável requisito do prequestionamento, nos termos das Súmula 281/STF e Súmula 356/STF, a obstar o conhecimento do recurso. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 177.3153.7002.2800

485 - STJ. Processual civil. Interposição de agravo regimental em vez de agravo legal. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Inexistência de erro grosseiro. Precedentes. Recurso especial a que se dá provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte já se pronunciou no sentido de que se aplica o princípio da fungibilidade recursal quando a parte interpõe agravo regimental contra decisão monocrática que nega seguimento a recurso, em vez de nominá-lo agravo legal, ante a inexistência de erro grosseiro. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 587.8954.8844.2609

486 - TJMG. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - CABIMENTO - DECISÃO QUE EXTINGUE PARCIALMENTE O FEITO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - DECISÃO NÃO TERMINATIVA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FUNGIBILIDADE RECURSAL - INAPLICABILIDADE - ERRO GROSSEIRO - DECISÃO MANTIDA. I -

Nos termos do CPC, art. 932, incumbe ao relator monocraticamente não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. II - A interposição de apelação contra decisão interlocutória consiste em erro grosseiro, não admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 150.5244.7011.4900

487 - TJRS. Direito privado. Incidente de falsidade. Arguição. Descabimento. Perícia. Adulteração de documento incomprovado. Recurso cabível. Fungibilidade recursal. Apelação cível. Incidente de arguição de falsidade documental. Recurso cabível. Fungibilidade. Alegação de vício de consentimento. Descabimento.

«1. Em tendo sido processado o incidente de arguição de falsidade documental em autos apartados e julgado mediante sentença, é cabível a interposição de apelação. Divergência doutrinária e jurisprudencial quanto ao recurso cabível, que, por outro lado, autorizaria a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 877.5450.5868.4861

488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que não conheceu do recurso inominado por intempestividade. Alegação de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. Afastamento. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal, no caso. Ausência de demonstração de instabilidade no sistema no último dia do prazo. Recurso não provido. Decisão mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 210.8170.4319.4866

489 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

1 - Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 195.1953.1000.7600

490 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração. Indeferimento de liminar no writ. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos Princípios da Fungibilidade Recursal e Celeridade Processual para receber Pedido de Reconsideração como Agravo Regimental, desde que observado o quinquídeo legal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 192.0764.0004.8000

491 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração. Indeferimento de liminar no writ. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos Princípios da Fungibilidade Recursal e Celeridade Processual para receber Pedido de Reconsideração como Agravo Regimental, desde que observado o quinquídeo legal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 164.1153.8001.1200

492 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. Não verificando quaisquer das hipóteses do CPC, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, os presentes Embargos são recebidos como Agravo Regimental. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 170.1775.1000.1800

493 - STJ. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental do município de cabo frio não conhecido.

«1. É manifestamente incabível a interposição de Agravo Regimental contra decisão colegiada, por falta de amparo legal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.1081.0106.6127

494 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Contagem de prazo e tempestividade recursal. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência suscitada. Necessidade. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 146.5393.7001.8500

495 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada proferida em sede de agravo regimental. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 147.8635.1004.1200

496 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada proferida em sede de agravo regimental. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 210.5310.9279.8870

497 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade de aplicação. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, bem como de acordo com o novo CPC - CPC, em seu art. 1021, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo regimental, configurando-se, assim, erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 145.7532.5002.5300

498 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Pensão de ex-combatente. Condição. Comprovação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 142.0061.0002.6400

499 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Reforma do acórdão recorrido. Inversão dos ônus sucumbenciais.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 162.1773.8007.5200

500 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Pretensão de atribuir efeitos infringentes à decisão. Princípio da fungibilidade recursal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mera irresignação. Agravo regimental improvido.

«1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez ausentes os vícios previstos no CPP, art. 619. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa