(DOC. VP 145.7532.5002.5300)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Pensão de ex-combatente. Condição. Comprovação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. 2. Hipótese em que o acórdão a quo foi expresso no sentido de que não houve comprovação da referida condição de ex-combatente, nos termos da Lei 5.315/1967. Nesse diapasão, rever o entendimento firmado pela Turma Julgadora demanda reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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