(DOC. VP 190.9751.3001.3400)

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Apresentação contra acórdão. Não cabimento. Não aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

«1 - «O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada» (RCD no AgInt no AREsp [jurnum=1059286/STJ exi=1]1059286/RS,[/jurnum] Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 09/08/2017) 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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