(DOC. VP 241.1040.9274.4592)

STJ. Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Incidência de juros de mora. Bis in idem.

1 - Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2 - O depósito judicial do valor em litígio impede a fluência de juros moratórios, sob pena de ocorrência de bis in idem, haja vista a instituição bancária em que realizado o depósito remunerar a quantia com juros e correção monetária. Precedentes do STJ. 3 - Agravo Regimental não provi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote