Jurisprudência sobre
fungibilidade recursal

701 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado.

«1 - Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, V, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa do CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. ... (Continua)

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702 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado.

«1 - Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, V, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa do CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. ... (Continua)

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703 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado.

«1 - Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, V, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa do CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. ... (Continua)

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704 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado.

«1 - Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, V, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. ... (Continua)

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705 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado.

«1 - Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, V, não cabe agravo regimental, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. ... (Continua)

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706 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado.

«1 - Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, V, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa CPC/2015, ART. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. ... (Continua)

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707 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado.

«1 - Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, V, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. ... (Continua)

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708 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado.

«1 - Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, V, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. ... (Continua)

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709 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado.

«1 - Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, V, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. ... (Continua)

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710 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Intempestividade. Desprovimento.

I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte.... (Continua)

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711 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Intempestividade. Desprovimento.

I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte.... (Continua)

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712 - STJ. Administrativo. Militar. Curso de formação. Escola naval. Agravo interno. Interposto em face de decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Agravo interno não conhecido.

«I - A decisão monocrática objeto do presente agravo regimental já foi oportunamente objeto de recurso da parte ora agravante, o qual foi apreciado e decidido pelo colegiado desta Segunda Turma. ... (Continua)

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713 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE A DECISÃO QUE RESOLVE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA TEM NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, CONFORME O CPC, art. 136.... (Continua)

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714 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

1 - O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada proferida em sede de agravo regimental. ... (Continua)

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715 - STF. Julgamento colegiado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Interposição, contra o acórdão, de agravo regimental. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Consequente inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Devolução imediata dos autos independentemente da publicação do respectivo acórdão. Recurso de agravo não conhecido..

«Não se revela admissível «agravo regimental contra acórdão emanado de órgão colegiado (Turma ou Plenário) do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - Inaplicabilidade, ao caso, por tratar-se de erro grosseiro, do postulado da fungibilidade recursal. Precedentes. Doutrina.... (Continua)

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716 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Agravante que se insurge contra decisão monocrática que negou conhecimento ao agravo de instrumento interposto - Não acolhimento - Intempestividade - Protocolo tardio junto ao Colégio Recursal - Princípios processuais da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal que não se prestam a justificar a falha processual - Erro grosseiro de endereçamento do recurso ao Ementa: AGRAVO INTERNO - Agravante que se insurge contra decisão monocrática que negou conhecimento ao agravo de instrumento interposto - Não acolhimento - Intempestividade - Protocolo tardio junto ao Colégio Recursal - Princípios processuais da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal que não se prestam a justificar a falha processual - Erro grosseiro de endereçamento do recurso ao TJSP - Intempestividade inafastável - Recurso não provido.

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717 - STJ. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Agravo interno intempestivo.

I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, o pedido de reconsideração pode ser recebido como Agravo Interno, nos termos da jurisprudência desta Corte.... (Continua)

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718 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Porte de remessa e retorno. Resoluções 20/2004 e 12/2005 do STJ.

1 - Por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental.... (Continua)

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719 - STJ. Pedido de reconsideração no recurso especial. Princípios da fungibilidade recursal e economia processual. Prescrição do título. Súmula 282/STF. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento.

«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de pedido de reconsideração como embargos declaratórios. ... (Continua)

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720 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos de declaração. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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721 - STJ. Petição em agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

«1. Não se revela cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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722 - STJ. Petição em agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

«1. Não se revela cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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723 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Recurso especial julgado pelo colegiado. Incidência da Súmula 7/STJ. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

«I - Não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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724 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Agravo regimental contra acórdão. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

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725 - STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença. Recurso adequado. Sentença proferida na vigência da Lei 11.232/05. CPC, art. 475-H Apelação. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Recurso especial não provido.

1 - Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que a interposição de apelação em face de decisão proferida em liquidação de sentença na vigência da Lei 11.232/05, que introduziu o art. 475-H no CPC, constitui erro grosseiro e inescusável; insuscetível, logo, de aplicação o princípio da fungibilidade recursal.... (Continua)

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726 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. APELO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1 DO TST. 1.

Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno contra decisão proferida por ente Colegiado, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, ante a configuração de erro grosseiro. 2. Considerando a manifesta inadmissibilidade do agravo, aplica-se a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo de que não se conhece, com multa.... (Continua)

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727 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Admissão como agravo regimental. Princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso desprovido.

«1. Em nome dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator. ... (Continua)

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728 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Estupro de vulnerável. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência confirmada. Agravo regimental improvido.

«1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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729 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Militar. Revisão do ato de promoção. Prescrição do fundo de direito.

«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... (Continua)

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730 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização. Contraditório. Desnecessidade

«1. Não verificando quaisquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, os presentes Embargos são recebidos como Agravo Regimental. ... (Continua)

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731 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Militar. Revisão do ato de promoção. Prescrição do fundo de direito.

«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... (Continua)

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732 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

1 - Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental.... (Continua)

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733 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. Arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do CPC. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado. Recurso não conhecido.

1 - Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, V, não cabe agravo regimental, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do CPC. ... (Continua)

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734 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME (1)

Agravo interno interposto pela Câmara Municipal de José Bonifácio contra decisão que não conheceu de agravo interposto com base no CPC, art. 1.042, em razão de aplicação de precedente de repercussão geral para negar seguimento ao recurso extraordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (1) A questão em discussão é se o agravo interposto com fulcro no CPC, art. 1.042 é cabível em face de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral e se o princípio da fungibilidade recursal poderia ser aplicado. III. RAZÕES DE DECIDIR (1) O agravo interposto com base no CPC, art. 1.042 é inaplicável quando a decisão de inadmissão do recurso extraordinário se fundamenta em precedente de repercussão geral, conforme expressamente previsto no caput do referido artigo. (2) O recurso cabível, nos termos do CPC, art. 1.030, § 2º, é o agravo interno do art. 1.021 do mesmo diploma. (3) A aplicação do princípio da fungibilidade recursal não se justifica em caso de erro grosseiro, onde não há dúvida objetiva sobre o recurso adequado. IV. DISPOSITIVO E TESE (1) Agravo interno desprovido. (2) Tese de julgamento: «1. Não cabe agravo com base no CPC, art. 1.042 contra decisão que aplica precedente de repercussão geral para inadmitir recurso extraordinário. 2. O erro na interposição do recurso não permite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Legislação: CPC/2015, art. 1.030, § 2º; art. 1.021; art. 1.042. Jurisprudência: ARE 1.160.762/AgR-SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 14.12.2018; AgIn no RE nos EDcl no RE 1612818, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 10.12.2019... (Continua)

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735 - TJSP. IMPUGNAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO CABÍVEL - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO COMO ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO APLICÁVEL - PRECEDENTES DA RELAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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736 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de omissão. Inadequação da via eleita. Fungibilidade recursal. Impossibilidade.

1 - Caso em que a agravante busca suprir omissão na decisão impugnada relativo a) à ocorrência e fixação de dano moral à recorrente idosa pela falha na prestação do serviço bancário decorrente de fraude perpetrada por terceiro; b) aos lucros cessantes e c) à majoração dos honorários de sucumbência. ... (Continua)

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737 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Contratação temporária por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Adicional de insalubridade. Falta de previsão legal. Impossibilidade de sua concessão. Separação de poderes. Fungibilidade recursal.

«I - Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, recebido o Agravo Regimental como Legal. Súmula do TJPE, enunciado 42. ... (Continua)

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738 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão de honorários sucumbenciais na decisão agravada. Inadequação da via eleita. Fungibilidade recursal. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

«1 - «É incabível a interposição de agravo interno para análise de eventual omissão da decisão agravada, sendo os embargos de declaração a via adequada para tal objetivo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 16/11/2017). Não se mostra possível a aplicação, na hipótese, do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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739 - TJRJ. .

Recurso contra sentença que, nos autos da recuperação judicial, julgou improcedente pedido de habilitação de crédito e impugnação de lista de credores. Nos termos da Lei 11.101/05, art. 17, o recurso cabível contra a decisão que acolhe ou rejeita a habilitação ou impugnação de crédito, é o agravo de instrumento, e não a apelação. A interposição de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei constitui erro é grosseiro, sendo descabida aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.... (Continua)

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740 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. ILEGITIMIDADE DO CREDOR DO HERDEIRO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra decisão que extinguiu o incidente de habilitação de crédito em inventário, sob o fundamento de que o crédito apresentado pelo autor, constituído em ação de cobrança contra a herdeira, não configura dívida do espólio. A decisão recorrida foi equivocadamente rotulada como «sentença e extinto o incidente na forma do CPC, art. 485, induzindo o recorrente a erro. Assim, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, o recurso de apelação foi conhecido como agravo de instrumento. ... (Continua)

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741 - STJ. Agravo regimental na petição no habeas corpus. Pedido indeferido liminarmente. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Inobservância do prazo recursal. Intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Tendo em vista os princípios da fungibilidade recursal e economia processual, a petição interposta contra decisão monocrática pode ser recebida como agravo regimental. ... (Continua)

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742 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Intempestividade. Não conhecimento.

I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte.... (Continua)

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743 - TST. RECURSO DE REVISTA - LEI 13.015/2014 - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO APELO ANTERIORMENTE INTERPOSTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - ERRO GROSSEIRO.

É incabível a interposição de recurso de revista contra despacho que denegou seguimento a recurso de revista, bem como não é aplicável na espécie o princípio da fungibilidade recursal, pois, no caso em apreço, não há dúvida escusável acerca do recurso cabível, diante do disposto nos arts. 896 e 897, «b, da CLT. Por consectário, na hipótese, o equívoco na escolha da via processual adequada configura erro grosseiro. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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744 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Interposição de agravo interno contra decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo regimental desprovido.

1 - «É descabida a interposição de agravo interno contra a decisão monocrática proferida na origem, que deixa de admitir o apelo nobre apresentado, bem como o seu recebimento como agravo em recurso especial, ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 7/5/2019).... (Continua)

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745 - STJ. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Pretensão de atribuição de efeitos infringentes ao julgado. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Súmula 182/STJ. Incidência confirmada. Agravo regimental improvido.

«1. Aclaratórios opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez ausentes os vícios previstos no CPP, art. 619. ... (Continua)

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746 - STJ. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Pretensão de atribuição de efeitos infringentes ao julgado. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Súmula 182/STJ. Incidência confirmada. Agravo regimental improvido.

«1. Aclaratórios opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez ausentes os vícios previstos no CPP, art. 619. ... (Continua)

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747 - STJ. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Pretensão de atribuição de efeitos infringentes ao julgado. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Súmula 182/STJ. Incidência confirmada. Agravo regimental improvido.

«1. Aclaratórios opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez ausentes os vícios previstos no CPP, art. 619. ... (Continua)

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748 - STJ. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Pretensão de atribuição de efeitos infringentes ao julgado. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Súmula 182/STJ. Incidência confirmada. Agravo regimental improvido.

«1. Aclaratórios opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez ausentes os vícios previstos no CPP, art. 619. ... (Continua)

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749 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Decisão que inadmitiu o recurso raro. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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750 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Decisão que inadmitiu o recurso raro. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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