(DOC. VP 241.1060.8738.4909)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

1 - Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2 - Hipótese em que, segundo o TJ-MG, o Regulamento do ICMS local prevê que o retorno do bem enviado para demonstração poderá ser acobertado pela mesma nota fiscal somente «quando o destinatário for o próprio remetente". 3 - O acórdão recorrido consignou, in casu, ter o equipamento sido rem

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