(DOC. VP 866.0948.4947.3767) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE A DECISÃO QUE RESOLVE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA TEM NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, CONFORME O CPC, art. 136. NOS TERMOS DO CPC, art. 1.015, IV, É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE VERSEM SOBRE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO EM LUGAR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSTITUI ERRO GROSSEIRO, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO

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