(DOC. VP 145.4862.9015.4500)

TJPE. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Contratação temporária por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Adicional de insalubridade. Falta de previsão legal. Impossibilidade de sua concessão. Separação de poderes. Fungibilidade recursal.

«I - Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, recebido o Agravo Regimental como Legal. Súmula do TJPE, enunciado 42. II - Consoante o disposto no CF/88, art. 7º, XXIII, para a concessão do adicional de insalubridade, faz-se necessária a coexistência de lei regulamentadora e de prévia comprovação das condições adversas de trabalho. III - Inexistente a legislação municipal reclamada pelo referido dispositivo constitucional, em respeito ao princípio da separação de

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