Jurisprudência sobre
fungibilidade recursal
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801 - STJ. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Pretensão de atribuição de efeitos infringentes ao julgado. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Verbete sumular 182/STJ. Incidência confirmada. Agravo regimental improvido.
«1. Aclaratórios opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez ausentes os vícios previstos no CPP, art. 619. ... ()
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802 - STJ. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Pretensão de atribuição de efeitos infringentes ao julgado. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Verbete sumular 182/STJ. Incidência confirmada. Agravo regimental improvido.
«1. Aclaratórios opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez ausentes os vícios previstos no CPP, art. 619. ... ()
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803 - STJ. Processo civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Ausência de previsão legal. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 557 do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal quanto à sua utilização para impugnar acórdão, sendo, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese.... ()
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804 - STJ. Processo civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Ausência de previsão legal. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 557 do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal quanto à sua utilização para impugnar acórdão, sendo, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese.... ()
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805 - STJ. Processo civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Ausência de previsão legal. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 557 do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal quanto à sua utilização para impugnar acórdão, sendo, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese.... ()
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806 - STJ. Processo civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Ausência de previsão legal. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 557 do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal quanto à sua utilização para impugnar acórdão, sendo, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese.... ()
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807 - STJ. Processo civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Ausência de previsão legal. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 557 do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal quanto à sua utilização para impugnar acórdão, sendo, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese.... ()
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808 - STJ. Processo civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Ausência de previsão legal. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 557 do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal quanto à sua utilização para impugnar acórdão, sendo, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese.... ()
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809 - STJ. Processo civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Ausência de previsão legal. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 557 do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal quanto à sua utilização para impugnar acórdão, sendo, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese.... ()
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810 - STJ. Processo civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Ausência de previsão legal. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 557 do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal quanto à sua utilização para impugnar acórdão, sendo, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese.... ()
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811 - STJ. Processo civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Ausência de previsão legal. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 557 do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal quanto à sua utilização para impugnar acórdão, sendo, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese.... ()
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812 - STJ. Processo civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Ausência de previsão legal. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 557 do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal quanto à sua utilização para impugnar acórdão, sendo, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese.... ()
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813 - STJ. Processo civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Ausência de previsão legal. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 557 do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal quanto à sua utilização para impugnar acórdão, sendo, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese.... ()
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814 - STJ. Processo civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Ausência de previsão legal. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 557 do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal quanto à sua utilização para impugnar acórdão, sendo, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese.... ()
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815 - STJ. Processo civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Ausência de previsão legal. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 557 do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal quanto à sua utilização para impugnar acórdão, sendo, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese.... ()
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816 - STJ. Processo civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Ausência de previsão legal. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 557 do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal quanto à sua utilização para impugnar acórdão, sendo, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese.... ()
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817 - STJ. Processo civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Ausência de previsão legal. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 557 do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal quanto à sua utilização para impugnar acórdão, sendo, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese.... ()
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818 - STJ. Embargos de declaração. Pretensão de atribuição de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Prisão cautelar. Julgamento da apelação. Prisão cautelar ratificada. Prejuízo na impetração originária.
«1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez ausentes os vícios previstos no CPP, art. 619. ... ()
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819 - STJ. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Pretensão de atribuição de efeitos infringentes ao julgado. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Verbete sumular 182/STJ. Incidência confirmada. Agravo regimental improvido.
«1. Aclaratórios opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez ausentes os vícios previstos no CPP, art. 619. ... ()
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820 - STJ. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Pretensão de atribuição de efeitos infringentes ao julgado. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Verbete sumular 182/STJ. Incidência confirmada. Agravo regimental improvido.
«1. Aclaratórios opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez ausentes os vícios previstos no CPP, art. 619. ... ()
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821 - STJ. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Pretensão de atribuição de efeitos infringentes ao julgado. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Verbete sumular 182/STJ. Incidência confirmada. Agravo regimental improvido.
«1. Aclaratórios opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez ausentes os vícios previstos no CPP, art. 619. ... ()
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822 - STJ. Embargos de declaração. Pretensão de atribuição de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia superveniente. Novo título prisional. Writ prejudicado.
«1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez ausentes os vícios previstos no CPP, art. 619. ... ()
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823 - STJ. Embargos de declaração. Pretensão de atribuição de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia superveniente. Novo título prisional. Writ prejudicado.
«1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez ausentes os vícios previstos no CPP, art. 619. ... ()
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824 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Aplicação. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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825 - STJ. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Pretensão de atribuição de efeitos infringentes ao julgado. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Súmula 182/STJ incidência confirmada. Agravo regimental não provido.
«1. Aclaratórios opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez ausentes os vícios previstos no CPP, art. 619. ... ()
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826 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Aplicação. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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827 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado. Agravo não conhecido.
«1 - Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, V, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa do CPC/2015, art. 1.030, § 1º e CPC/2015, art. 1.042. ... ()
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828 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. CPC/215 art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado. Agravo não conhecido.
«1 - Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, V, não cabe agravo regimental, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa do CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. ... ()
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829 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado. Agravo não conhecido.
«1 - Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, V, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa do CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. ... ()
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830 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado. Agravo não conhecido.
«1 - Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, V, não cabe agravo regimental, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa do CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. ... ()
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831 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado. Agravo não conhecido.
«1 - Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, V, não cabe agravo regimental, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. ... ()
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832 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado. Agravo não conhecido.
«1 - Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, «V, não cabe agravo regimental, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa do CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. ... ()
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833 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado. Agravo não conhecido.
«1 - Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, V, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa do CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. ... ()
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834 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado. Agravo não conhecido.
«1 - Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, V, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa do CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. ... ()
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835 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado. Agravo não conhecido.
«1 - Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, V, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa do CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. ... ()
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836 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado. Agravo não conhecido.
«1 - Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, V, não cabe agravo regimental, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa do CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. ... ()
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837 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado. Agravo não conhecido.
«1 - Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, V, não cabe agravo regimental, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa do CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. ... ()
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838 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042.. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado. Agravo não conhecido.
«1 - Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, «V, não cabe agravo regimental, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa do CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. ... ()
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839 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042.. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado. Agravo não conhecido.
«1 - Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, «V, não cabe agravo regimental, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa do CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. ... ()
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840 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042.. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado. Agravo não conhecido.
«1 - Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, «V, não cabe agravo regimental, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa do CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. ... ()
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841 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado. Agravo não conhecido.
«1 - Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, «V, não cabe agravo regimental, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa do CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. ... ()
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842 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado. Agravo não conhecido.
«1 - Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, V, não cabe agravo regimental, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa do CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. ... ()
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843 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado. Agravo não conhecido.
«1 - Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, V, não cabe agravo regimental, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa do CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. ... ()
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844 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Acórdão que concedeu a segurança na origem. Recurso ordinário interposto no lugar de recurso especial. Erro grosseiro. Inexistência da hipótese de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
1 - «A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a interposição de recurso ordinário, em vez de recurso especial, ou o inverso, constitui-se de erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. (AgInt no Ag 1.434.263/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.)... ()
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845 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Efeito infringente. Princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. Esgotamento sanitário. Recurso repetitivo. Legalidade da cobrança.
«1. Tendo em conta o teor manifestamente infringente dos embargos de declaração, e em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, aconselha-se que o recurso seja recebido como agravo regimental. ... ()
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846 - STJ. Processual penal e penal. Embargos de declaração no recurso especial. Efeitos infringentes. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Roubo. Consumação. Inversão da posse. Precedentes do STJ. Agravo provido.
«1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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847 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Porte de remessa e retorno. Resoluções 20/2004 e 12/2005 do STJ.
1 - Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental.... ()
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848 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREVISÃO EXPRESSA DE CABIMENTO DE APELAÇÃO PARA HIPÓTESE DE SENTENÇA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.Decisão que extinguiu o feito de origem, cancelou sua distribuição e determinou ao autor o recolhimento das custas iniciais. Inafastável natureza de sentença. O recurso cabível contra sentença que põe fim à ação é o de apelação, nos termos do CPC, art. 1.009, caput. Incidência também, no caso concreto, do parágrafo terceiro do art. 1.009, CPC. Assim, a interposição de agravo de instrumento configurou erro grosseiro, o que inviabilizava a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP, incluindo-se a Turma julgadora. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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849 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade recursal. Decisão que determina a subida do recurso especial inadmitido. Requisitos formais preenchidos. Agravo não conhecido.
1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.... ()
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850 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia e celeridade processuais. Precedentes do STJ.
1 - Embargos de declaração que, à vista do caráter nitidamente infringente, devem ser recebidos como agravo regimental, mediante a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processuais, conforme pacífica jurisprudência desta Corte.... ()
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