(DOC. VP 157.5524.3000.9600)

STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Efeito infringente. Princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. Esgotamento sanitário. Recurso repetitivo. Legalidade da cobrança.

«1. Tendo em conta o teor manifestamente infringente dos embargos de declaração, e em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, aconselha-se que o recurso seja recebido como agravo regimental. 2. A matéria, a partir do julgamento do Resp 1.339.313/RJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, sujeito à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, foi pacificada no sentido de que o serviço de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades, bastan

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