(DOC. VP 241.1060.8167.6731)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Porte de remessa e retorno. Resoluções 20/2004 e 12/2005 do STJ.

1 - Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2 - O Porte de Remessa e Retorno deve ser recolhido no Banco do Brasil mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), anotando-se o número do processo a que se refere. 3 - Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no

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