Jurisprudência sobre
fungibilidade recursal
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851 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Militar. Revisão do ato de promoção. Prescrição do fundo de direito.
1 - Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()
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852 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Militar. Revisão do ato de promoção. Prescrição do fundo de direito.
1 - Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()
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853 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Agravo regimental não provido.
«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()
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854 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra acórdão de turma. Ausência de previsão legal. Descabimento. Erro grosseiro e inescusável. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
«I. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a interposição de Agravo Regimental somente é cabível contra decisão monocrática de Relator ou de Presidente de qualquer dos Órgãos julgadores desta Corte. ... ()
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855 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra acórdão de turma. Ausência de previsão legal. Descabimento. Erro grosseiro e inescusável. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
«I. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a interposição de Agravo Regimental somente é cabível contra decisão monocrática de Relator ou de Presidente de qualquer dos Órgãos julgadores desta Corte. ... ()
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856 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Militar. Revisão do ato de promoção. Prescrição do fundo de direito.
«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()
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857 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Militar. Revisão do ato de promoção. Prescrição do fundo de direito.
«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()
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858 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Militar. Revisão do ato de promoção. Prescrição do fundo de direito.
«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()
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859 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Militar. Revisão do ato de promoção. Prescrição do fundo de direito.
«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()
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860 - TJPE. Processual civil. Ausência de interesse recursal. Princípio da fungibilidade.
«I - Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, deve-se receber o Agravo Regimental como Legal. Súmula do TJPE, enunciado 42. ... ()
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861 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Inadmissão. Não cabimento do agravo regimental. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, com fundamento no CPC, art. 1.030, V (CPC).... ()
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862 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Inadmissão. Não cabimento do agravo regimental. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, com fundamento no CPC, art. 1.030, V (CPC).... ()
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863 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Intuito exclusivamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade recursal e economia processual. Pedido de gratuita. Indeferimento na origem. Preparo. Ausência. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada.
«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental. ... ()
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864 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Militar. Ato de reforma. Revisão. Prescrição do fundo de direito.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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865 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Militar. Ato de reforma. Revisão. Prescrição do fundo de direito.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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866 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Ônus sucumbencial. Integralidade dos montantes restituídos. Agravo não provido.
«1. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. ... ()
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867 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não verificando nenhuma das hipóteses do CPC, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... ()
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868 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica. Inadmissibilidade.
«1. Não ocorrendo quaisquer das hipóteses do CPC, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, os presentes Embargos são recebidos como Agravo Regimental. ... ()
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869 - STJ. Processual penal. Petição nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Agravo em recurso especial contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Não conhecimento.
1 - É manifestamente incabível a interposição de agravo em recurso especial contra acórdão do STJ.... ()
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870 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao crédito. Recuperação judicial. Interposição de recurso incabível pela parte agravada. Erro grosseiro. Ausência. Juiz que induziu o jurisdicionado a erro. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicabilidade. Súmula 568/STJ mantida.
1 - Impugnação ao crédito.... ()
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871 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Sentença parcial que reconheceu a ilegitimidade de parte de uma das rés, determinando o prosseguimento do feito em relação à outra - Situação similar à prevista no CPC - Recurso cabível é o agravo de instrumento - Disposição expressa do CPC/2015, art. 356, § 5º - Erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal - LOCAÇÃO - Cobrança da Ementa: RECURSO INOMINADO - Sentença parcial que reconheceu a ilegitimidade de parte de uma das rés, determinando o prosseguimento do feito em relação à outra - Situação similar à prevista no CPC - Recurso cabível é o agravo de instrumento - Disposição expressa do CPC/2015, art. 356, § 5º - Erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal - LOCAÇÃO - Cobrança da indenização do seguro em razão dos reparos feitos no imóvel - Ilegitimidade passiva da imobiliária, pois atuou apenas como mandatária e administradora do imóvel - Contrato de locação celebrado exclusivamente em nome do locador e da locatária - Inaplicabilidade das regras do CDC - Recurso não conhecido.
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872 - STJ. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Processual civil. Incompletude de peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º. Recurso improvido.
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873 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Partilha de verbas trabalhistas. Comunhão parcial de bens. Possibilidade. Precedente. Recurso improvido.
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874 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Cancelamento da distribuição por ausência de preparo. Intimação pessoal. Desnecessária. Recurso improvido.
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875 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Depósito judicial. Garantia do juízo. Juros de mora indevidos à parte devedora.
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876 - STJ. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Processual civil. Ausência de peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º. Recurso improvido.
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877 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Processual civil. Recurso especial interposto via fac-Símile. Registro de protocolo ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade recursal. Precedentes. Recurso improvido.
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878 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Reclamação. Ausência de cotejo analítico. Não conhecimento.
1 - Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança de valores de bolsa-auxílio e de vale-refeição. A sentença de extinção do feito por prescrição foi mantida em Recurso Inominado. Contra essa decisão o reclamante propôs Reclamação, de que não se conheceu por descumprimento de pressuposto de admissibilidade. ... ()
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879 - STJ. Petição em embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
«1. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. ... ()
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880 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA PRONUNCIAMENTO QUE APRECIOU INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DA INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
O pronunciamento jurisdicional que aprecia incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza de decisão interlocutória, o que vem expressamente previsto no CPC, art. 136, de modo que somente comporta o recurso de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015, IV). Inviável se apresenta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante a ausência de dúvida objetiva e caracterização de erro grosseiro, de modo que se encontra caracterizada a inadmissibilidade da apelação... ()
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881 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração acolhidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade recursal e economia processual. CPC, art. 544, § 1º. Falta de peças. Não conhecimento. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo improvido.
1 - Em atendimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal, devem os presentes embargos serem recebidos como agravo regimental, em face do manifesto caráter infringente.... ()
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882 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APELO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1 DO TST. 1.
Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno contra decisão proferida por ente Colegiado, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, ante a configuração de erro grosseiro. 2. Considerando a manifesta inadmissibilidade do agravo, aplica-se a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo de que não se conhece, com multa.... ()
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883 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Itr. Isenção. Área de reserva legal. Necessidade de averbação no registro de imóveis. Agravo não provido.
«1. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. ... ()
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884 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Recurso interposto contra provimento judicial oriundo de órgão colegiado. Não cabimento. Erro grosseiro. Art. 258 doRISTJ. Recurso próprio para impugnar decisões monocráticas. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.
1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ e do CPC, art. 1.021, o agravo regimental é cabível apenas contra decisões singulares, não sendo admissível a sua interposição para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado. Sua utilização, para este fim, configura erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.... ()
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885 - TJSP. Recurso. Fungibilidade recursal. Despacho saneador emanando dois comandos que, em princípio, ensejam recursos distintos. Apelação interposta ainda no decêndio, posteriormente processada como agravo, garantindo-se o contraditório. Conhecimento do recurso de agravo, por força dos princípios da fungibilidade e instrumentalidade. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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886 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Comprovantes de pagamento do preparo. Peças essenciais. ônus do agravante.
«1. Possibilidade de recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental em razão do caráter manifestamente infringente do pedido, com base no princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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887 - STJ. Agravo regimental. Recurso interposto contra acórdão. Descabimento. Equívoco inescusável. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Agravo não conhecido.
«1 - É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração, ante a existência de equívoco inescusável, além de não se extrair das razões recursais qualquer pedido para que seja suprida omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido. ... ()
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888 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso incabível. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021 e 258 do Regimento Interno do STJ, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo interno, configurando erro grosseiro a interposição do recurso contra acórdão proferido por órgão colegiado. ... ()
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889 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em razão do princípio da fungibilidade recursal. Embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática. Inadmissibilidade. Arts. 266 do RISTJ e 546, I, do CPC/1973. Conversão dos embargos de divergência em agravo regimental. Impossibilidade. Ausência dos requisitos necessários à aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental improvido.
«I. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal para conhecer do pedido de reconsideração como Agravo Regimental. Precedentes do STJ (RCD na Rcl 10.581/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 24/09/2013; RCD no AREsp 370.222/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/10/2013). ... ()
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890 - STJ. Penal e processual penal. Crime de tortura. Agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão e contradição. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Não observância do prazo recursal para a oposição dos embargos de declaração. Agravo regimental não conhecido.
«- Esta Corte firmou entendimento de que se revela inadequada a utilização do agravo regimental com a finalidade de corrigir decisão alegadamente omissa e contraditória, como se verifica na espécie. ... ()
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891 - STJ. constitucional e processual civil. Recurso em mandado de segurança interposto de acórdão que julgou recurso de apelação. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
1 - A Agravante interpôs Recurso em Mandado de Segurança de acórdão proferido em julgamento de recurso de Apelação. O CF/88, art. 105, II, «b reza que o Recurso Ordinário Constitucional é cabível somente para combater decisão denegatória de Mandando de Segurança proferida em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelas Cortes Estaduais. ... ()
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892 - STJ. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Extinção da execução. Recurso cabível. Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser atacada através de Apelação, enquanto aquela julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por meio de Agravo de Instrumento. É firme, também, o entendimento de que, em ambas as hipóteses, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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893 - STF. Agravo interno em petição. Recurso ordinário interposto em face de acórdão do tribunal superior eleitoral proferido em recurso especial eleitoral. Descabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal inadmissível. Precedentes.
«1 - É firme a jurisprudência desta CORTE no sentido do descabimento de recurso ordinário previsto no CF/88, art. 102, II, a e b, e na parte final do CE, CE, art. 281, em face de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que decide agravo de instrumento em prestação de contas. ... ()
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894 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (rpv) quantoà parte incontroversa da dívida. Possibilidade.
«I - Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, recebido o Agravo Regimental como Legal. Súmula do TJPE, enunciado 42. ... ()
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895 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento no recurso especial. Interposição contra decisão monocrática do relator. Recurso inadmissível. Erro grosseiro e inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Ausência de procuração nos autos. Intempestividade.
1 - Trata-se de agravo de instrumento (CPC, art. 544) interposto contra decisão monocrática do relator proferida em Recurso Especial.... ()
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896 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Pretensão de atribuição de efeitos infringentes ao julgado. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Reiteração do pedido veiculado HC 129.110/SC. writ manifestamente incabível.
«1. Aclaratórios opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez ausentes os vícios previstos CPP, art. 619. ... ()
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897 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de atribuição de efeitos infringentes ao julgado. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Verbete sumular 182/STJ. Incidência confirmada.
«1 - Aclaratórios opostos com caráter infringente devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez ausentes os vícios previstos no CPP, art. 619. ... ()
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898 - STJ. Embargos de declaração. Pretensão de atribuição de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Superveniência de decisão condenatória. Análise da matéria arguida no presente recurso. Prejudicado. Agravo regimental improvido.
«1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez ausentes os vícios previstos no CPP, art. 619. ... ()
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899 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Juros de mora. Compensação. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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900 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APELO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1 DO TST. 1.
Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno contra decisão proferida por ente Colegiado, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, ante a configuração de erro grosseiro. 2. Considerando a manifesta inadmissibilidade do agravo, aplica-se a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo de que não se conhece, com multa .... ()
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