(DOC. VP 164.4564.6001.2300)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não verificando nenhuma das hipóteses do CPC, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. O acórdão recorrido afirmou que a CDA atendeu os requisitos legais. 3. A aferição do não preenchimento dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda, em regra, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental n

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