(DOC. VP 164.1380.5000.3300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica. Inadmissibilidade.

«1. Não ocorrendo quaisquer das hipóteses do CPC, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, os presentes Embargos são recebidos como Agravo Regimental. 2. São incabíveis os Embargos de Divergência quando a parte deixa de demonstrar, por meio do cotejo analítico, que os provimentos jurisdicionais valoraram questões que possuam relação de similitude fática e/ou jurídica. 3. Hipótese em que o acórdão embargado discutiu a preclusão para impugnar, tardia

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