(DOC. VP 155.7473.4009.4900)

STJ. Embargos de declaração. Pretensão de atribuição de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Superveniência de decisão condenatória. Análise da matéria arguida no presente recurso. Prejudicado. Agravo regimental improvido.

«1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez ausentes os vícios previstos no CPP, art. 619. 2. Tendo a matéria, objeto de irresignação, sido apreciada em um juízo de cognição mais amplo que as vias estreitas do habeas corpus, com a formação de novo título judicial, forçoso é o reconhecimento da perda do seu objeto. 3. Embargos de declaração recebidos

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