(DOC. VP 230.5190.6729.1370)

STJ. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Extinção da execução. Recurso cabível. Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser atacada através de Apelação, enquanto aquela julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por meio de Agravo de Instrumento. É firme, também, o entendimento de que, em ambas as hipóteses, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal. 2 - In casu, o Tribunal de origem estabeleceu que a decisão, além de reje

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