(DOC. VP 241.1131.2700.7827)

STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Depósito judicial. Garantia do juízo. Juros de mora indevidos à parte devedora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote