(DOC. VP 241.1090.3690.0854)

STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Partilha de verbas trabalhistas. Comunhão parcial de bens. Possibilidade. Precedente. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote