(DOC. VP 148.1011.1014.5500)

TJPE. Processual civil. Ausência de interesse recursal. Princípio da fungibilidade.

«I - Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, deve-se receber o Agravo Regimental como Legal. Súmula do TJPE, enunciado 42. II - Para que o recurso seja admissível, faz-se mister que haja utilidade - o recorrente deve esperar, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa do que aquela imposta pela decisão vergastada - e necessidade - a utilização das vias recusais para alcançar este objetivo deve ser imprescindível. III - Não havendo sucumbência, impõe-se o re

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote