(DOC. VP 186.7782.3005.2600)

STJ. Agravo regimental. Recurso interposto contra acórdão. Descabimento. Equívoco inescusável. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Agravo não conhecido.

«1 - É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração, ante a existência de equívoco inescusável, além de não se extrair das razões recursais qualquer pedido para que seja suprida omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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