(DOC. VP 210.9030.9606.6998)
STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso incabível. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021 e 258 do Regimento Interno do STJ, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo interno, configurando erro grosseiro a interposição do recurso contra acórdão proferido por órgão colegiado. 2 - A caracterização de erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e reforça o caráter protelatório da insurgência, recomendando a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, co
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