Jurisprudência sobre
fungibilidade recursal
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601 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. Nítida a exclusiva busca de efeitos infringentes, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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602 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado sem poderes nos autos. Recurso especial. Súmula 115/STJ. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental.
«1. Nítida a exclusiva busca de efeitos infringentes, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... ()
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603 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Processual. Oitiva de testemunhas. Inversão da ordem. Inquirição iniciada pelo magistrado. Nulidade. Inocorrência. Não-demonstração do prejuízo. Recurso interposto contra acórdão. Descabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Agravo não conhecido.
«1. É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. ... ()
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604 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Interposição contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade de aplicação. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, bem como de acordo com o CPC/2015, art. 1021, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo regimental, configurando-se, assim, erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado. ... ()
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605 - STJ. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Petição intempestiva. Procuração. Ausência. Súmula 115/STJ. Precedentes. Recurso não conhecido.
1 - Pedido de reconsideração formulado contra decisão monocrática do relator que deve ser recebido como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e instrumentalidade das formas.... ()
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606 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGA O INCIDENTE. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO.
O pronunciamento judicial que julga a impugnação ao cumprimento de sentença, sem, contudo, extinguir o processo, ainda que externando veredicto de procedência, qualifica-se como decisão interlocutória, a teor do CPC, art. 203, § 2º, em razão do que o recurso cabível é o agravo de instrumento, na forma do parágrafo único do art. 1.015, CPC, não a apelação, ante a inocorrência de extinção do processo, inviável, ainda, cogitar da aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se estar frente a erro grosseiro.... ()
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607 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Honorários. Fixação na execução. Preclusão reconhecida pelo acórdão recorrido. Sucumbência mínima. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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608 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Inadmissão. Não cabimento do agravo interno. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental não conhecido. Certificação do trânsito em julgado.
I - CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, com fundamento no CPC, art. 1.030, V (CPC), por meio do qual a parte agravante requereu a admissão e remessa do recurso extraordinário ao STF.... ()
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609 - STJ. embargos de declaração. Agravo regimental não conhecido. Inexistência de vícios do CPP, art. 619. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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610 - STJ. Pedido de reconsideração recurso em habeas corpus. Indeferimento de liminar. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Este Tribunal possui entendimento pacificado sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. ... ()
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611 - STJ. Processual civil. Alegação de omissão/contradição. Inadequação da via eleita. Fungibilidade recursal. Inviabilidade. Ausência de dúvida objetiva ante a previsão legal expressa.
1 - Os Embargos de Declaração constituem instrumento processual adequado ao objetivo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão no julgado ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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612 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.
1 - Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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613 - STJ. Embargos de declaração na reclamação. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade recursal e da economia. Resolução 12/2009 do STJ. Descabimento.
«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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614 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator no STJ. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal inaplicável.
1 - Na hipótese, a recorrente interpôs agravo em recurso especial contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento.... ()
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615 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Razões recursais que apontam omissão na decisão agravada. Inadequação da via eleita. Fungibilidade recursal. Inviabilidade. Ausência de dúvida objetiva s obre o recurso cabível. Recurso não conhecido.
1 - No recurso ora examinado, a parte recorrente aponta omissão na decisão agravada quanto à fixação dos honorários recursais na forma do CPC, art. 85, § 11 (CPC).... ()
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616 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Militar. Reforma. Revisão. Prescrição do fundo de direito.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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617 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Decisão que inadmitiu o recurso. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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618 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Fungibilidade recursal. Pedido recebido como agravo regimental. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ.
«1. O pedido de reconsideração de decisões monocráticas legalmente previsto é o agravo regimental, cujo prazo para apresentação é de 5 dias, contados da publicação da decisão agravada. Assim, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo a petição de reconsideração como agravo regimental. ... ()
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619 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Militar. Reforma. Revisão. Prescrição do fundo de direito.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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620 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Decisão. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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621 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Registro de protocolo da petição de recurso especial ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade recursal. Recurso improvido.
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622 - STJ. agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão da presidência. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Precedentes.
Agravo regimental improvido. ... ()
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623 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Agravo de instrumento.Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do
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624 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. APELO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1 DO TST. 1.
Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno contra decisão proferida por ente Colegiado, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, ante a configuração de erro grosseiro. 2. Considerando a manifesta inadmissibilidade do agravo, aplica-se a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo de que não se conhece, com multa.... ()
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625 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança originário de Tribunal de Justiça. Ordem parcialmente concedida. Recurso especial interposto pela impetrante contra o capítulo denegatório. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
«1. A parcela da sentença que denega a Segurança, no writ de competência originária de Tribunal local, deve ser impugnada mediante interposição de Recurso Ordinário. Precedentes do STJ. ... ()
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626 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.
«1. Não verificando nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... ()
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627 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.
«1. Não verificando nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... ()
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628 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Exclusão de um dos co-executados da execução. Decisão interlocutória. Impugnação mediante agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Não provimento.
«1. A decisão que exclui um dos co-executados da execução, com o prosseguimento da execução em face dos demais devedores, possui natureza interlocutória e, em razão disso, é impugnável mediante agravo de instrumento. ... ()
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629 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão denegatório de mandado de segurança. Interposição de recurso especial no lugar do recurso ordinário. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Falha inescusável da parte. Decisão mantida.
«1. Contra acórdão denegatório de mandado de segurança o recurso cabível é o recurso ordinário (CF/88, art. 105, III, «b). ... ()
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630 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Dúvida objetiva. Imprescindibilidade. Fundamento não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Recurso desprovido.
I - Acerca do princípio da fungibilidade, ressaltou o Tribunal de origem que «somente se autoriza a fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva sobre o recurso correto a ser aviado, ou seja, quando houver controvérsia jurisprudencial ou doutrinária sobre o tema ou, ainda, equivocidade da norma processual, situações que não emergem na hipótese vertente, na qual a dicção legal não enseja quaisquer dúvidas acerca do cabimento recursal". ... ()
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631 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Razões recursais que apontam omissão na decisão agravada. Inadequação da via eleita. Fungibilidade recursal. Inviabilidade. Ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível. Recurso não conhecido.
1 - Nesta via, a parte recorrente aponta omissão na decisão agravada quanto à análise da inovação recursal praticada pelo agravado nos autos da segunda instância, e que foi devidamente retratada na violação ao CPC/2015, art. 342. ... ()
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632 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário interposto contra acórdão de apelação em mandado de segurança. Caso de recurso especial. Aplicação da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Erro grosseiro.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a interposição de recurso ordinário, em vez do recurso especial, é erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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633 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário interposto contra acórdão de apelação em mandado de segurança. Caso de recurso especial. Aplicação da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Erro grosseiro.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a interposição de recurso ordinário, em vez do recurso especial, é erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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634 - STJ. Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Tributário. Imposto de renda. CTN, art. 43. Complementação temporária de proventos. Natureza remuneratória. Incidência.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental respaldado na aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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635 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de reconsideração. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Não cabimento de recurso contra decisão do relator que indefere a liminar. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Este Superior Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídeo legal. ... ()
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636 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 1º e CPC/2015, art. 1.042. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo não conhecido.
«1 - Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, V, não cabe agravo interno, mas agravo ao Supremo Tribunal Federal (ARE), conforme previsão expressa do CPC/2015, art. 1.030, § 1º e CPC/2015, art. 1.042. ... ()
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637 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo não conhecido.
«1 - Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, V, não cabe agravo interno, mas agravo ao Supremo Tribunal Federal (ARE), conforme previsão expressa do CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042 do Estatuto Processo Civil. ... ()
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638 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. ICMS. Exportação de madeira. Não incidência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... ()
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639 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Divergência jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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640 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO.
I – DA DECISÃO QUE HOMOLOGA ACORDO E EXTINGUE O FEITO É CABÍVEL O RECURSO DE APELAÇÃO, POR SE TRATAR DE DECISÃO DEFINITIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 203, § 1º, DO CPC.... ()
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641 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Interposição contra acórdão. Descabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Impossibilidade.
- É incabível pedido de reconsideração contra acórdão, bem como o seu recebimento como embargos de declaração, por se tratar de erro inescusável. Pedido de reconsideração não conhecido.... ()
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642 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Dúvida acerca da titularidade do crédito. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Incidência do princípio da fungibilidade recursal.
«1. Natureza interlocutória da decisão que julga extinta a obrigação em relação ao autor, excluindo-o da lide, mas mantendo o processo em relação aos réus, a fim de definir o credor a quem será revertido o depósito. Interposição de agravo de instrumento. Cabimento. Precedente específico. ... ()
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643 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Pensão de ex-combatente. Cumulação. Pensão previdenciária. Mesmo fato gerador. Impossibilidade.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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644 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Admissão como agravo regimental. Princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.
«1. Em nome dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator. ... ()
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645 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Tribunal a quo. Decisão. Inadmissão do recurso especial. Impugnação. Necessidade. Não ocorrência.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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646 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Servidores públicos estaduais. Pagamentos efetuados em atraso pela administração. Juros de mora. Anatocismo. Não ocorrência.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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647 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Não aplicável o princípio da fungibilidade recursal.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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648 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Emissão de duplicata simulada. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Inviabilidadade. Precedentes.
O entendimento consolidado nesta Corte Superior é no sentido de não ser cabível a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que não admite o recurso especial, não sendo também o caso de se aplicar o Princípio da Fungibilidade recursal por se tratar de erro considerado como grosseiro. ... ()
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649 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Recurso especial interposto pelo impetrante contra acórdão que denegou a segurança pretendida. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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650 - TJSP. USUCAPIÃO - EXTINÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - ERRO GROSSEIRO - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA - FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO APLICÁVEL - PRECEDENTES DA RELAÇÃO - AGRAVO NÃO CONHECIDO
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