(DOC. VP 141.1703.6000.7900)

STJ. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Fungibilidade recursal. Pedido recebido como agravo regimental. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ.

«1. O pedido de reconsideração de decisões monocráticas legalmente previsto é o agravo regimental, cujo prazo para apresentação é de 5 dias, contados da publicação da decisão agravada. Assim, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo a petição de reconsideração como agravo regimental. 2. Não deve ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regi

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