(DOC. VP 241.1081.0290.5441)

STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Registro de protocolo da petição de recurso especial ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade recursal. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote