(DOC. VP 241.0301.1414.9165)

STJ. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Petição intempestiva. Procuração. Ausência. Súmula 115/STJ. Precedentes. Recurso não conhecido.

1 - Pedido de reconsideração formulado contra decisão monocrática do relator que deve ser recebido como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e instrumentalidade das formas. 2 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do quinquídio legal. 3 - Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, a ausência de instrumento procuratório do advogado peticionário do recurso torna-o inexistente, nos termos da Súmula

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote