Jurisprudência sobre
fungibilidade recursal
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401 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.
«1. Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. ... ()
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402 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.
«1. Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. ... ()
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403 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. ... ()
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404 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. ... ()
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405 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. ... ()
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406 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ERRO GROSSEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
É inadmissível a interposição de agravo com a finalidade de impugnar acórdão, porque os arts. 1.021 do CPC e 235 do RITST reservam a medida apenas à confrontação de decisão monocrática. E nem se cogite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista se tratar de erro grosseiro, o que atrai a aplicação da OJ da SBDI-1 412. Agravo não conhecido.... ()
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407 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Ausência de previsão legal. Art. 258 doRISTJ. Erro grosseiro e inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, não cabe agravo regimental contra acórdão proferido por Turma, sendo o referido recurso cabível apenas em face de pronunciamento monocrático de relator ou de presidente de qualquer dos órgãos (colegiados) julgadores desta Corte.... ()
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408 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Benefício. Revisão. Teto. Ofensa a preceito constitucional. Impossibilidade.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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409 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Agravo não provido.
«1. «Admite-se receber embargos declaratórios, opostos à decisão monocrática do relator, como agravo regimental, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal (EDcl nos EREsp 1.175.699/RS, Corte Especial, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6/2/12). ... ()
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410 - STJ. Embargos de declaração. Pretensão de atribuição de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Instrução deficiente. Análise obstaculizada. Agravo regimental improvido.
«1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez ausentes os vícios previstos no CPP, art. 619. ... ()
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411 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Recurso especial. Alínea «c. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente infringido. Súmula 284/STF.
«1. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, adota-se o princípio da fungibilidade recursal para processar a manifestação da parte como Agravo Regimental. ... ()
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412 - TJSP. Recurso. Correição parcial. Inadequação da forma recursal, hipótese não prevista no Código de Processo Civil. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.
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413 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Deficiência no recurso ordinário. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. Não verificando quaisquer das hipóteses do CPC, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, os presentes Embargos são recebidos como Agravo Regimental. ... ()
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414 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Protocolo do recurso especial ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade recursal. Recurso improvido.
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415 - STJ. Previdenciário e processual civil. Apelação contra decisão interlocutória. Não cabimento. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Erro grosseiro.
1 - O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, firme no sentido de que a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser atacada por meio de Apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por intermédio de Agravo de Instrumento. É firme, também, o entendimento de que, em ambas as hipóteses, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal ( AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 5/11/2019). ... ()
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416 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo de instrumento. Não cabimento. Não aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
1 - O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada proferida em sede de agravo regimental. ... ()
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417 - STJ. Processual civil. Princípio da fungibilidade recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidente processual. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento.
«1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. ... ()
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418 - STJ. Processo civil. Agravo regimental interposto contra acórdão. Não-cabimento. Arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do regimento interno do STJ (RISTJ). Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro inescusável.
«1. Não é cabível impugnar decisão colegiada por meio de agravo regimental, de acordo com o disposto nos arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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419 - TST. Agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista. Interposição contra decisão colegiada. Recurso inadequado. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Orientação Jurisprudencial 412 da e. SDI-1.
«O recurso de agravo regimental é incabível contra decisões colegiadas. Ressalte-se a impossibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade recursal, em que se admite o recurso inadequado como se fosse o recurso correto, em face da ocorrência de erro grosseiro na escolha do recurso. Agravo regimental não conhecido por incabível.... ()
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420 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra acórdão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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421 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra acórdão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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422 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. Arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado. Agravo não conhecido.
1 - Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, V, não cabe agravo regimental, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Estatuto Processo Civil. ... ()
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423 - STJ. Petição em agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
«1. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. ... ()
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424 - STJ. Processual. Pedido de reconsideração. Interposição contra acórdão. Descabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Impossibilidade.
«- É incabível pedido de reconsideração interposto em face de decisão colegiada. ... ()
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425 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Interposição contra acórdão. Descabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Pedido não conhecido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, na fase de execução de sentença ajuizada pelo INSS, determinou o prosseguimento da execução do título judicial que condenou o particular à devolução de valores indevidamente pagos pela autarquia. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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426 - TJSP. Recurso. Fungibilidade recursal. Acolhimento parcial de exceção de pré-executividade. Natureza interlocutória. Impugnação mediante agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Falta de dúvida objetiva. Recursos não conhecidos.
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427 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Importação de pescado. Gatt. Convênio ICMS 60/1991 expirado em 30.4.1999. Isenção. Existência.
«1. Em face do Princípio da Fungibilidade Recursal, os presentes Embargos de Declaração devem ser recebidos como Agravo Regimental. ... ()
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428 - STJ. Embargos de declaração. Pretensão de atribuição de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Revolvimento da matéria fático-probatória.
«1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez ausentes os vícios previstos no CPP, art. 619. ... ()
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429 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo regimental interposto contra acórdão. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
«1. De acordo com os arts. 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível a interposição de agravo regimental contra acórdão, por se tratar de recurso voltado à impugnação de decisão monocrática. ... ()
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430 - STJ. Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Contribuição social previdenciária. Funrural. Restituição/compensação. Ilegitimidade ativa ad causam das cooperativas.
«1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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431 - STJ. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo interno da cerâmica arrebola não conhecido.
«1 - É manifestamente incabível a interposição de Agravo Interno contra decisão colegiada, por falta de amparo legal. ... ()
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432 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança denegatório decidido em única instância. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Agravo interno não provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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433 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Não exaurimento das vias ordinárias. Súmula 281/STF.
«1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. ... ()
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434 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo recursal. Não comprovação.
1 - Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.... ()
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435 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. DECISÃO QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. IMPERATIVO.
O recurso cabível da decisão judicial que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença, todavia, não extingue o feito, é o agravo de instrumento, e não o de apelação, conforme se extrai da leitura do art. 203 e 1.015 do CPC/2015. Inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade Recursal. Precedentes.... ()
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436 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.
«1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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437 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público municipal. Direito ao saldo salário, às férias proporcionais e à gratificação natalina. Ônus probante. Fungibilidade recursal.
«I - Em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, deve-se receber o agravo regimental como legal. Súmula do TJPE, enunciado 42. ... ()
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438 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário interposto no lugar de recurso especial. Erro grosseiro. Inexistência da hipótese de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a interposição de recurso ordinário, em vez do recurso especial, é erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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439 - STJ. Processual civil. Petição com pedido de reconsideração manifestado contra decisão colegiada. Inviabilidade. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Intempestividade.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior está assentada no sentido da impossibilidade de se conhecer Petição com Pedido de reconsideração manejado contra decisão colegiada, por se tratar de erro grosseiro. ... ()
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440 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Irregularidade de representação.
1 - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal.... ()
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441 - STJ. Servidor público e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro.
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442 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão de caráter interlocutório. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso improvido.
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443 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. Arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo não conhecido.
1 - Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, V, não cabe agravo interno, mas agravo ao Supremo Tribunal Federal (ARE), conforme previsão expressa dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Estatuto Processo Civil. ... ()
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444 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. Arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo não conhecido.
1 - Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, V, não cabe agravo interno, mas agravo ao Supremo Tribunal Federal (ARE), conforme previsão expressa dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Estatuto Processo Civil. ... ()
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445 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. Arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo não conhecido.
1 - Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, V, não cabe agravo interno, mas agravo ao Supremo Tribunal Federal (ARE), conforme previsão expressa dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Estatuto Processo Civil. ... ()
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446 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. Arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo não conhecido.
1 - Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, V, não cabe agravo interno, mas agravo ao Supremo Tribunal Federal (ARE), conforme previsão expressa dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Estatuto Processo Civil. ... ()
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447 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. Arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo não conhecido.
1 - Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, V, não cabe agravo interno, mas agravo ao Supremo Tribunal Federal (ARE), conforme previsão expressa dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Estatuto Processo Civil. ... ()
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448 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. Arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo não conhecido.
1 - Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, V, não cabe agravo interno, mas agravo ao Supremo Tribunal Federal (ARE), conforme previsão expressa dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Estatuto Processo Civil. ... ()
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449 - STJ. Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Incidência de juros de mora. Bis in idem.
1 - Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental.... ()
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450 - STJ. Embargos de declaração. Pretensão de atribuição de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Recurso ordinário. Habeas corpus. Falta da decisão impugnada. Negado seguimento.
«1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez ausentes os vícios previstos no CPP, art. 619. ... ()
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